Câmara discute projeto que regulamenta terceirização

Representantes dos trabalhadores, do empresariado, juristas e estudiosos discutiram o tema terceirização na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania da Câmara (CCJC), nesta quinta-feira 22. O presidente da CCJC, deputado Ricardo Berzoini (PT-SP), explica que o debate foi uma forma de aprofundar o entendimento dos parlamentares sobre o tema, antes da apresentação do relatório e votação do PL 4330/2004, de autoria do deputado Sandro Mabel (PMDB-GO), que tramita naquela comissão.


Um dos convidados a debater o tema, o presidente da Central Única dos Trabalhadores (CUT), Vagner Freitas, criticou duramente o PL de Mabel que, segundo ele, partindo do princípio de que tudo pode ser terceirizado, desregulamenta o mercado de trabalho brasileiro e acaba com as categorias organizadas. “Lamentavelmente o conceito de terceirização no Brasil, diferentemente do que é vendido por parte do empresariado, não vem com a ideia de melhorar o serviço prestado ou de especializar o serviço. No Brasil, o conceito traz quase que apenas a intenção de diminuir o custo com a mão de obra. Traz a precarização do ambiente de trabalho, com a substituição de trabalhadores com determinados salários e direitos, por outros trabalhadores que efetuam o mesmo serviço, ganhando menos e com menos direitos. E consequentemente com menos condições de prestar o serviço correto para a população.”

Vagner também lembrou que o histórico da terceirização no Brasil vincula-se à precarização da segurança do trabalho. “Em geral, os trabalhadores que sofrem com acidentes fatais no trabalho são os de empresas prestadoras de serviço.”

Para o presidente da CUT, ao debater o PL 4330, o que se está discutindo é o recado que o Brasil quer dar ao mundo. “O de um país em desenvolvimento, com respeito pelos direitos e pela organização dos trabalhadores e que aposta no conceito do trabalho decente, importante para qualquer ambiente concorrencial. Ou se dará um recado de retrocesso nas relações de trabalho, na qualificação profissional dos trabalhadores e de retrocesso no respeito ao consumidor”, referindo-se, no último exemplo, a uma possível aprovação do projeto.

Lacunas – Para o presidente da CCJC, o PL 4330, em sua primeira versão, era a liberação total da terceirização, mas com a aprovação do substitutivo do deputado Roberto Santiago (PSD-SP), ele já apresenta “algumas travas, mas deixa várias lacunas”.

Berzoini defende que qualquer projeto que tenha o objetivo de regulamentar a terceirização no Brasil deve respeitar três pilares: não pode haver locação de mão-de-obra; tem de haver a plena capacidade tecnológica e organizacional da empresa contratada de prestar o serviço – ou seja, ela não poderia, por exemplo, usar o maquinário da contratante; e tem de assegurar o direito à plena atividade sindical. É necessário ainda que os empregados da contratada sejam representados pelo sindicato preponderante da empresa tomadora de serviços; e que eles tenham o direito de se reunir com lideranças sindicais. “Se o projeto observar esses princípios, reduzimos a possibilidade de setores oportunistas usarem a terceirização como forma de baratear a mão de obra e de enfraquecer a organização sindical", afirmou.

Tramitação – Segundo Berzoini, o relator do PL na CCJC, deputado Artur Maia (PMDB-BA), anunciou que apresentará seu relatório no início de dezembro. Após isso, o projeto pode ser votado a qualquer momento. “Acredito que ele vá à votação no início de 2013”, disse.

Antes de chegar a CCJC, o PL de Mabel foi aprovado nas comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio e na de Trabalho, Administração e Serviço Público. Ele tramita na CCJC em caráter terminativo, ou seja, se aprovado vai ao Senado. No entanto, é possível que ainda seja apreciado pelo plenário da Câmara, desde que isso seja requerido por no mínimo 10% dos deputados da Casa.

Fonte: Matéria produzida por Seeb SP.

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