Contra o Projeto de Lei 4330/2004

O Projeto de Lei 4330/2004 quer oficializar a terceirização no Brasil. Proposto pelo deputado Sandro Mabel (PMDB/MG) com substitutivo do deputado Artur Maia (PMDB/BA). A mobilização dos trabalhadores e de suas entidades de classe conseguiu, no dia 11 de junho, adiar por 30 dias a votação do projeto de lei na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJC).  Se aprovado como está, traz prejuízos enormes à classe trabalhadora; na prática, se transforma numa reforma trabalhista que escancara a terceirização e a precarização do trabalho no Brasil.

O projeto de lei, se aprovado, faz cair por terra o enunciado 331 do TST que coloca limites à terceirização. No enunciado 331 está a distinção entre área meio e área fim, o que impede que a terceirização seja estendida a todos os setores das empresas. O projeto de lei, além da iniciativa privada, inclui ainda as Sociedades de Economia Mista, assim como as Fundações Públicas e controladas. Inclui ainda órgãos de Administração Direta, as Autarquias e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios.  Na prática, a lei pode estar acabando com o Concurso Público e permitindo a terceirização em toda a esfera pública.

 

O PL 4.330 não prevê nenhum poder de fiscalização do Ministério do Trabalho ou de qualquer outro órgão público ou sindical. A fiscalização deverá ser feita pela empresa contratante sobre a empresa contratada e sobre o cumprimento do contrato.      Estudo do DIEESE mostra que o trabalhador terceirizado fica 2,6 anos a menos no emprego, tem uma jornada semanal de trabalho de três horas a mais e ganha 27% a menos. E a cada 10 acidentes de trabalho, oito ocorrem com terceirizados.

 

No ramo financeiro, hoje trabalham pouco mais de 500 mil bancários e mais de 1 milhão de terceirizados , que ganham um terço dos bancários, reduzindo os custos e aumentando os lucros dos bancos. Esse projeto, se aprovado, poderá terceirizar até caixas e gerentes, precarizando ainda mais o emprego e o atendimento da população.

Iniciamos há uma década uma melhor distribuição de renda, com o aumento real nos salário, particularmente do valor do salário mínimo e a geração de mais postos de trabalho. E é justamente isso que tem assegurado o crescimento da economia e a inclusão de milhões de brasileiros. Medidas como o PL 4.330 representam um retrocesso gigantesco nessa dura caminhada rumo ao desenvolvimento, aprofundando a concentração de renda. E por isso ele é intolerável.

Nelson Bebber, diretor do Sindicato dos Bancários de Caxias do Sul

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