Ação judicial para retirar Imposto de Renda referente ao 1/3 das férias

O Sindicato dos Bancários de Caxias do Sul e Região informa a todos seus associados e associadas que estará recebendo, até o dia 10 de abril, a documentação necessária para a execução do processo que impede o desconto do Imposto de Renda sobre 1/3 das férias.

É necessário entregar no Sindicato, até 10 de abril de 2015, cópia do contracheque referente às férias dos anos de 2010 a 2015 e Assinatura de Termo Individual de Autorizações para execução do processo e desconto de honorários conforme modelo anexo. A ação se estende também para os que se aposentaram nos últimos 5 anos.

Sobre a ação

Em 2014 a Fetrafi/RS ajuizou Ação contra a Receita Federal, na Justiça Federal, requerendo Liminar no sentido de impedir que os bancos descontem Imposto de Renda sobre o 1/3 das férias de todos/as os/as bancários/as do Rio Grande do Sul. Pediu também que a Justiça mandasse a Receita Federal devolver os tributos cobrados dos/as bancários/as nos últimos cinco anos.

Em dezembro de 2014 o Juiz da 13ª Vara Federal concedeu a decisão liminar requerida, proibindo que haja futuros descontos desta parte das férias, estando pendente apenas a notificação de todos os bancos para que cesse a retenção do tributo.

A ação também pede a devolução do Imposto de Renda retido nos últimos cinco anos. Por isso o Sindicato, em conjunto com a Fetrafi/RS, está solicitando a cada bancário e bancária os documentos necessários para futuramente ser beneficiado/a com a devolução.

Mais informações pelo telefone (54) 3223 2166 e ou através do e-mail bancax@bancax.org.br.

Baixe aqui o Termo Individual de Autorização. Preencha e encaminhe para o Sindicato juntamente com os comprovantes solicitados.
 

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