Senado aprova internação de até dez anos para adolescentes por atos infracionais graves

Os senadores aprovaram na última terça-feira (14) uma mudança no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) que estende o tempo de internação de adolescentes que cometeram atos infracionais graves – homicídio, estupro e latrocínio – para até dez anos. O Projeto de Lei do Senado (PLS) 333, de 2015, de autoria do senador paulista José Serra (PSDB), propunha aumento da internação para oito anos, mas foi emendado pelo próprio autor para ampliar o tempo em mais dois anos. Atualmente, o tempo máximo de reclusão para menores de 18 anos é de três anos.

Os jovens que foram internados por esses tipos de crimes serão recolhidos em locais diferentes dos demais adolescentes, mas não serão levados a presídios comuns para adultos. O tráfico de drogas foi excluído da punição agravada, porque a maior parte dos adolescentes implicadas nesse crime serve apenas como “mulas” – transportadores de drogas. “Não é a questão mais crítica no que se refere ao assunto da criminalidade”, justificou Serra.
Com a mudança, os adolescentes poderão ficar detidos até os 27 anos, e não mais até os 21, como prevê hoje o ECA. O projeto mantém a realização de avaliação psicossocial a cada seis meses, que deverá ser analisada pelo juiz responsável pelo caso. O magistrado poderá decidir pela liberação antecipada do jovem ou se ele deverá continuar recolhido no sistema diferenciado.

Para o senador tucano, a proposta é uma resposta importante do Senado ao que ele considera clamor da sociedade contra a impunidade. “Não podemos esquecer que a sociedade tem uma percepção, que é verídica, de que o número de crimes cometidos por adolescentes tem aumentado no país. A publicidade, em alguns casos, amplia essa percepção. Temos que dar uma resposta a isso”, afirmou.

O texto aprovado era um substitutivo, apresentado pelo senador José Pimentel (PT/CE), que incluiu a duplicação automática da pena para o adulto que utilizar jovens para a prática de qualquer crime. E, também, que as unidades de internação devem incluir os adolescentes em formação de ensino médio profissionalizante. O ECA determina apenas a inserção no ensino fundamental.

O projeto vai agora para a Câmara, onde ainda poderá ser mudado. Se isso ocorrer, o texto volta ao Senado. Após a aprovação final, a matéria irá a sanção ou veto da presidenta Dilma Rousseff. Esta proposta não interfere na votação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 171, de 1993, que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos.

O Congresso tem ainda outras 300 propostas de alteração do ECA tramitando. Entre matérias que aumentam as formas de punição ou que buscam ampliar as medidas de proteção, há projetos como o 387, de 2015, do deputado federal Alberto Fraga (DEM/DF), propondo que as medidas de internação tenham prazo equivalente ao dos crimes cometidos por adultos. Assim, no caso de homicídio, os adolescentes poderiam ficar em reclusão por até 30 anos. E, a partir dos 18, seriam transferidos para uma unidade prisional comum.

Já o PL 89, de 2015, do deputado federal Adail Carneiro (PHS/CE), propõe que os dirigentes de unidades de ensino pré-escolar e fundamental notifiquem aos conselhos tutelares faltas consecutivas superiores a três dias e sinais de maus-tratos envolvendo seus alunos.

Fonte: por Rodrigo Gomes, da RBA
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