Após mobilização, Senado aprova PLS 555 com alguns avanços

Apesar da mobilização da CUT e das várias outras entidades sindicais que integram o Comitê Nacional em Defesa das Estatais, o Projeto de Lei do Senado – PLS 555, que contribui para privatizar estatais, foi aprovado na noite da última terça-feira (15). O PLS tramitará na Câmara dos Deputados com algumas alterações em relação ao projeto original, fruto de acordo entre governo, senadores da base aliada e o autor do projeto, Tasso Jereissati (PSDB-CE). Agora, a militância se prepara para realizar o enfrentamento ao PLS 555 no Congresso que possui a composição mais conservadora desde 1964.

"Levando em consideração a correlação de forças no Senado Federal ao longo do processo de discussão e votação do Projeto, infelizmente desfavorável aos trabalhadores e a interesses importantes da sociedade brasileira, foi positivo todo o esforço de mobilização e pressão feito por nós do Comitê de Defesa das Estatais e pela minoria de senadores que se comprometeu com essa luta. Entendemos que a nossa pressão foi fundamental para sensibilizar o governo a entrar nesse diálogo e negociar algumas coisas que para nós são muito importantes, minimizando pontos que eram extremamente nocivos para as estatais e, consequentemente, para todos os segmentos da sociedade, especialmente a classe trabalhadora”, explica o dirigente nacional da CUT, Pedro Armengol.

Para o movimento sindical, um dos principais pontos alterados nas negociações foi o artigo que transformava as empresas estatais em Sociedades Anônimas (S.A.). Na prática, essa mudança era visivelmente privatista, uma vez que, ao contrário das empresas públicas, cujo capital é exclusivamente público, as S.A. têm capital misto. Após as negociações, o senador tucano Jereissati aceitou manter no projeto a previsão de capital exclusivamente público para essas empresas.

Outro ponto importante alterado por pressão dos trabalhadores ao longo da discussão sobre o PLS 555 foi o conceito de empresa pública. Atualmente, a Constituição Federal é clara sobre a denominação dessas empresas e a função social das mesmas como geradoras de emprego, renda e desenvolvimento para o país. Rasa, a definição de Tasso Jereissati deixava muitas dúvidas sobre as estatais e os debates sobre o projeto resultaram na alteração dessa cláusula, conservando o significado atual.

Vitória parcial

"Tivemos uma vitória parcial no Senado, mas infelizmente fomos derrotados em três importantes destaques apresentados pelos senadores aliados”, avalia Pedro Armengol. O primeiro desses destaques, amplamente defendido por parlamentares como Lindbergh Farias (PT-RJ), Randolfe Rodrigues (Rede-AP) e Humberto Costa (PT-PE), combate um artigo do PLS que veta a participação de sindicalistas e militantes políticos nos Conselhos de Administração. Para Lindbergh, o artigo retira os trabalhadores dos espaços de poder e criminaliza a atividade do dirigente sindical.

Os esforços dos senadores aliados também não conseguiram barrar a obrigatoriedade de aplicação de pelo menos 25% das ações das empresas estatais na bolsa de valores (abertura de capital) e a cláusula dos conselheiros independentes, que obriga os conselhos das estatais que possuem mais de R$ 90 milhões de patrimônio a ter 25% dos conselheiros independentes. O Projeto não é claro em relação a essa independência dos conselheiros, abrindo margens para a participação de indivíduos pouco interessados no crescimento dessas empresas, ou ligados a interesses do capital privado.

Outra cláusula que não avançou nas negociações é a que trata das despesas com publicidade e patrocínio da empresa pública e sociedade de economia mista. O projeto determina que essas despesas não poderão ultrapassar, em cada exercício, o limite de 0,5% da receita bruta do exercício anterior. Para o Comitê Nacional em Defesa das Estatais, a medida engessa as empresas públicas e limita as gestões.

Se aprovado na Câmara, o PLS 555 atinge diretamente cerca de 500 mil trabalhadores e suas medidas serão aplicadas a toda e qualquer empresa pública e sociedade mista da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios. Em avaliação preliminar, o movimento sindical entende que, com as alterações conquistadas em negociação, as empresas menores serão menos afetadas por essas medidas do PLS 555. Mas ainda há um caráter privatista (com abertura de capital) que pode vir a prejudicar diretamente importantes patrimônios da nação, como a Caixa, os Correios, a Eletrobrás, a Petrobras, o BNDES e várias outras estatais, fundamentais para políticas públicas e para desenvolvimento social e econômico do Brasil.

Fonte: CUT
 

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