Estados terão que privatizar para receber ajuda do governo federal

O governo federal enviará ao Congresso um novo projeto de recuperação fiscal para os estados em dificuldades. A regra básica é: se quiser receber ajuda, vai ter que dar algo em troca. Uma espécie de intervenção velada, que poderá incluir, entre outros pontos, a privatização de bancos e de empresas de água, saneamento, eletricidade e a suspensão de aumentos salariais aos servidores (que vão pagar mais pela contribuição previdenciária) e de concursos públicos. O projeto anterior, PLP 257, teve trechos amenizados pelos parlamentares nas questões dos servidores e privatizações, e agora o governo faz nova investida.

“O que o governo chama de contrapartida é na verdade uma garantia de precarização do trabalho e das empresas públicas, com graves consequências para a sociedade”, aponta a coordenadora do Comitê Nacional em Defesa das Empresas Públicas, Rita Serrano. Na pratica, esse tipo de pressão já vem ocorrendo no estado Rio de Janeiro, onde a privatização da Companhia de Água e Esgostos (Cedea) é condição para o repasse de dinheiro federal. O mesmo estaria ocorrendo no Rio Grande do Sul, em que a moeda de troco seria a venda do Banrisul.

Se aprovada, a proposta pode acabar rapidamente com muitas empresas públicas, que são patrimônio do povo brasileiro. “Pelo projeto não são respeitados estudos especializados, consultas à sociedade, direitos trabalhistas. O governo federal quer passar como um trator com sua sanha privatista, e precisamos reagir rapidamente”, destaca Rita Serrano.

PLP 257

Ao texto do PLP 257 foram incorporados itens com princípios neoliberais de privatização, arrocho, demissão de servidores etc. Esses princípios foram retirados na primeira votação na Câmara, mas o Senado recriou um regime de recuperação ainda pior, derrubado na Câmara após grande pressão dos servidores e das centrais sindicais. Com a derrota, o projeto não foi sancionado por Temer.

Algumas das exigências do projeto para os estados

  • Veto à concessão de qualquer vantagem ou aumento salarial a servidores e alteração de estrutura de carreira que implique aumento de despesa, suspensão da realização de concursos públicos
  • Veto à criação de despesa obrigatória de caráter continuado
  • Proibição de concessão de incentivo tributário a empresas e redução dos já existentes em, no mínimo, 20%
  • Aumento da contribuição previdenciária de servidores estaduais de 11% para 14%, com a possibilidade de aumento adicional de caráter temporário
  • Suspensão por três anos do pagamento de empréstimos bancários concedidos depois da promulgação da lei
  • Privatização de bancos e empresas estaduais de água, saneamento, eletricidade

Fonte: Comitê Nacional em Defesa das Empresas Públicas

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