Mello solicita explicação da Câmara sobre eventual nulidade em votação de terceirização

O ministro decano do Supremo Tribunal Federal Celso de Mello, ao analisar o mandado de segurança impetrado pelos partidos políticos REDE, PDT e PT, solicitou informações da Câmara dos Deputados sobre o projeto de lei aprovado na última semana que trata da terceirização geral, incluindo atividade fim. A decisão foi obtida pelo portal jurídico Jota.

Por não se tratar de liminar, a decisão não impede que Temer sancione o projeto de lei. No mandado de segurança, os partidos alegam que a votação foi nula, uma vez que o projeto ficou prejudicado em 2003, quando o então presidente Lula retirou o projeto de pauta – ele tinha prerrogativa para tanto, uma vez que a iniciativa da lei foi do presidente Fernando Henrique Cardoso, em 1998. 

A questão de ordem foi apresentada pelo partido, mas o Presidente da Câmara Rodrigo Maia não aceitou os fundamentos.

Com a vinda das informações da Câmara, caberá ao ministro decidir liminarmente se suspende o andamento do projeto de lei antes da sanção presidencial ou não.

 

Fonte: Carta Capital/coluna Justificando

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