PL do “negociado sobre legislado” não será votado em comissão da Câmara



Representantes de centrais sindicais e empresários apresentaram posições completamente contrárias sobre o Projeto de Lei 4193/12, do deputado Irajá Abreu (PSD-TO), que permite que convenções ou acordos coletivos de trabalho prevaleçam sobre as leis trabalhistas. Durante audiência pública realizada nesta terça-feira (3) na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados, os trabalhadores se manifestaram contra a proposta e os patrões, a favor.

Diante desse quadro, o presidente da comissão, deputado Roberto Santiago (PSD-SP), já avisou que não vai colocar o projeto em votação no colegiado, apesar de o relator, deputado Silvio Costa (PSC-PE), já ter apresentado parecer defendendo a aprovação da proposta.

O projeto prevê que convenções ou acordos coletivos de trabalho devem prevalecer sobre a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT – Decreto-Lei 5.452/43). A única restrição é que não atentem contra a Constituição, nem contrariem normas de higiene, saúde e segurança do trabalho.

Caos

O representante da Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil (CTB), Pascual Carneiro, defendeu o arquivamento do projeto. Ele afirmou que vai haver um caos no País se o que for negociado numa convenção coletiva de trabalho ficar acima da legislação.

"Vivemos em um país continental e existem cidades onde um empresário manda naquela localidade. Assim, ele pode impor um acordo coletivo em que os direitos dos trabalhadores serão prejudicados. As fábricas são um espaço onde o capital é que manda. Não existe democracia numa empresa", destacou.

Segundo Carneiro, é necessário que o Congresso discuta a organização dentro de uma empresa e a disputa entre capital e trabalho, antes de debater a flexibilização da legislação trabalhista.

O secretário de Relações do Trabalho do Ministério do Trabalho e Emprego, Messias Melo, declarou que o governo não apoia a proposta. Apesar de o Ministério do Trabalho considerar que já é tempo de atualizar as normas que tratam das relações de trabalho e a legislação sindical, Messias avaliou que uma mudança pontual, como prevê o projeto, não vai resolver os problemas atuais.

Para Anamatra, projeto levará a degradação de direitos

O vice-presidente da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), Germano de Siqueira, manifestou-se contra o projeto. Ele destacou que a Constituição proíbe a degradação de direitos dos trabalhadores, o que, na sua opinião, vai acontecer se o projeto for aprovado.

Segundo o juiz, não basta haver, no projeto, um referencial que limite as decisões tomadas por meio de convenção ou acordo coletivo – como a menção de que as normas definidas por esses instrumentos não podem contrariar a Constituição e os dispositivos que tratam da saúde, da higiene e da segurança do trabalho.

"Toda norma legal é um mínimo. Até o salário pode ser reduzido por acordo. A Constituição permite isso numa situação transitória – numa crise, por exemplo. Outra hipótese é mudança da jornada de trabalho. Além dessas duas hipóteses, a Constituição não permite nenhuma redução de direitos em acordo coletivo", explicou.

Siqueira também destacou que o acordo coletivo deve ser usado para elevar direitos, não para regredir. "A entidade sindical foi criada para isso. Não tem sentido algum imaginar que você faça um fracionamento de direitos em normas de higiene e segurança, e o resto você pode restringir, como prevê o projeto", disse.

Fonte: Contraf-CUT com Agência Câmara

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