Congresso conservador: mais punição e menos direitos humanos à vista

Por Bruno Pavan

No domingo, 26 de outubro, mais de 54 milhões de brasileiros optaram por dar mais quatro anos de mandato para a presidenta Dilma Rousseff. Em uma decisão apertada, muitos se preocupam com a “divisão” do país e do que vai ser os próximos quatro anos.

Acontece que a dificuldade para as organizações ligadas aos direitos humanos já era clara desde o primeiro turno, quando o Brasil viu a bancada fundamentalista – representada por deputados e senadores ligados ao agronegócio, evangélicos, da bancada da bala, empresários e outros – crescer substancialmente.

Esse novo Congresso pode representar sérias ameaças aos avanços nos direitos humanos, já que na própria campanha diversos dos eleitos já empunhavam bandeiras, como a da redução da maioridade penal, a do endurecimento das penas para criminosos no Brasil, a de marginalização dos movimentos sociais e contra o avanço da pauta LGBT.

A pesquisadora e coordenadora da ONG Justiça Global, Isabel Lima, alerta para o perigo que essas pautas avancem, já que o Brasil tem hoje a terceira maior população carcerária do mundo e que vi¬vem em situação precária. “Não precisamos de cadeias mais cheias”, afirma.

Um dos grandes assuntos dos conservadores nessa eleição foi a diminuição da maioridade penal no país. Com um discurso de proteção à família, ele chegou até mesmo a fazer parte do programa do candidato derrotado à presidência Aécio Neves, que prometia a medida contra adolescentes de 16 anos que praticassem “crimes graves”.

Apesar de não ser tarefa fácil mexer nessa questão, por ela ser cláusula pétrea da Constituição Federal, Isabel chama a atenção para o que pode ser uma saída mais fácil para a bancada conservadora: o aumento do tempo máximo de reclusão para jovens infratores.

“A retomada desta pauta é preocupante, já que ela é bastante incentivada pela grande mídia. Pode-se avançar nesse tipo de cerceamento que seria o de aumentar o tempo máximo de reclusão para os jovens, que estão nesse mesmo bojo do debate.”

Endurecimento

“Bandido bom é bandido preso” é um discurso que se ouve há muito tempo no Brasil. Ele significa que endurecer as penas para os crimes cometidos no país é a única forma de resposta contra a impunidade.

Natália Damázio, advogada da Justiça Global, reforça que a cultura da punição como responsabilização é algo que está presente no sistema político e judiciário brasileiro. Ela argumenta que um Congresso mais conservador em 2015 pode reforçar ainda mais essa lógica.

“Com a formulação anterior, a permeabilidade de leis que limitam as liberdades e direitos através do inchamento do poder punitivo já vinha se mostrando presente. Com uma formulação ainda mais punitiva e conservadora como a atual, o cenário é de privilégio de projetos que representem retrocessos e violações aos direitos humanos.”

Natália reforça ainda que esse pensamento não enxerga as nuances da socie¬dade brasileira e pode, muitas vezes, reforçar ainda mais as injustiças e os problemas sociais do país.

Para explicar como essa lógica pode aprofundar, ela dá o exemplo da realidade dos presídios brasileiros. “O sistema de justiça criminal no país é falho; e o endurecimento penal, que é e preocupação quando o Congresso tem uma tendência mais conservadora, tende apenas a agravar este tipo de situação.”

Números apresentados pelo Conselho Nacional de Justiça, em junho deste ano, mostram que o Brasil ultrapassou a Rússia e tem a terceira maior população carcerária do mundo. Com 711.463 presos, o país só perde para Estados Unidos e China. Natália alerta para o fato de mais de um terço desses presos serem provisórios, ou seja, ainda não tiveram um julgamento.

“O uso da prisão provisória, apesar de ser um mecanismo excepcional, é utilizado de forma cotidiana, em com¬pleto desacordo com os direitos huma¬nos , sendo inclusive uma das questões centrais no superencarceiramento brasileiro”, analisa.

Maconha: legalizar ou não?

A legalização das drogas, principalmente da maconha no Brasil tem sido alvo de muito debate. Depois do exemplo do Uruguai, que estatizou a venda e a produção da droga em todo o território nacional, foi proposta também a lei de legalização.

O deputado federal Jean Wyllys (PSOL-RJ) apresentou o PL 7270/2014 que, além de legalizar o consumo e a venda, prevê a anistia para os traficantes que forem presos pela comercialização da substância.

“A maioria é composta por vapores, aviões, pequenos assalariados do tráfico, jovens e adolescentes que moram nas pe¬riferias e nas favelas e que entraram no ‘movimento’ porque era o que o país lhes oferecia para ser alguém na vida”, defendeu Wyllys em um artigo.

Porém, a partir do ano que vem, o Congresso pode ter uma frente parlamentar contra a legalização da maconha. O senador Magno Malta (PR-ES) afirmou que já tem assinaturas necessárias para a criação do grupo que contaria com 75 senadores e 400 deputados federais.

Isabel alerta que a comissão, que prevê um debate maior sobre a liberação da maconha para uso medicinal, pode avançar para outros assuntos para endurecer ainda mais as penas para quem vende ou consome a droga, aumentando consideravelmente o número de presos no Brasil.

Projetos de lei contra o terrorismo

Nessa mesma onda, foram para o centro do debate, após a série de protestos em 2013 e 2014, os projetos de lei que tentam tipificar o terrorismo no Brasil.

Mesmo com o Congresso não conse¬guindo emplacar a aprovação de nenhum até o final da Copa, eles ainda preocupam as especialistas. “Eles podem voltar com toda a força assim que os movimentos voltarem às ruas”, explica Isabel.

Natália destaca os PLS 508 e o 499, que tratam dos crimes de vandalismo e a tipificação do crime de terrorismo re¬pectivamente. Para ela, o único intuito dos dois seria o de desmobilizar os movimentos organizados da sociedade.
“Ambos apresentam os mesmos problemas centrais: eles vêm como uma resposta estatal autoritária às manifestações de 2013 e 2014; possuem tipos abertos e criminalizam condutas que já possuem tipificação no Código Penal em outras figuras. Sendo assim, o intuito único desses projetos é o endurecimento penal para que se desmobilize os protestos. Por consequência, são amplamente violatórios de direitos humanos, como a livre reunião e assembleia, além da liberdade de expressão”.

Em todo o mundo, vêm se reforçando projetos do mesmo tipo com o intuito de cercear a liberdade de expressão e de manifestação de movimentos. Natália explica que desde o atentado ao World Trade Center eles são uma tendência, mas que a América Latina vem passando por um processo acelerado de leis contra “desordem pública” e “terrorismo”.
A criminalização dos direitos humanos ocorre, por exemplo, contra os indígenas da etnia Mapuche, no Chile, e contra os estudantes na Argentina. Na contramão, a proteção dos manifestantes que possam ter sido alvo de prisões arbitrárias, é um ponto que ainda engatinha no Brasil. O maior exemplo foi o dos estudantes Fábio Hideki e Rafael Lusvarghi, que foram mantidos presos pela Polícia Militar acusados de portarem explosivos.

Porém, laudos do GATE e do instituto de Criminalística concluíram que Hideki tinha na mochila um frasco de fixador de corantes em tecidos. Já Lusvarghi, um frasco de achocolatado que os policiais acreditaram ser um coquetel molotov.
“Não há o mesmo movimento quando o assunto é a proteção destes direitos. Esse caso é exatamente o retrato de como o sistema penal opera no movimento de criminalização, no qual você aplica de forma completamente arbitrária uma normativa penal para criminalização e desmobilização de defensores ou organizações políticas”, critica Natália.

Fonte: Brasil de Fato
 

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