Assembleia enterra de vez possibilidade de plebiscito para venda de estatais em 2017
Pela primeira vez em cerca de dois anos, representantes de sindicatos de trabalhadores de empresas estatais puderam, nesta terça-feira (13), ocupar o saguão diante da presidência da Assembleia Legislativa para acompanhar a reunião de líderes de bancadas que definiria a pauta de votação da Casa para esta tarde. Dentro da sala da presidência, os deputados definiram a votação de cinco projetos, incluindo duas matérias que fazem parte do pacote de ajuste do governo estadual e afetam especialmente os servidores da área de segurança e dois projetos que delimitam a separação entre o Corpo de Bombeiros e a Brigada Militar. Por outro lado, foi confirmado que não será realizado neste ano o plebiscito para privatização ou federalização da CEEE, CRM e Sulgás.
A partir de meados da gestão de Edson Brum (PMDB) e durante toda a gestão de Silvana Covatti (PP) no comando da AL, o acesso ao espaço foi restrito para manifestantes. Com a permissão de Edegar Pretto (PT), os manifestantes acessaram o segundo andar da AL e aproveitaram para vaiar os deputados da base aliada, em especial o líder do governo, Gabriel Souza (PMDB), na chegada e saída dos deputados para a reunião, e entoar palavras de ordem enquanto era definida a agenda de votação. Ao mesmo tempo, outro grupo, também realizava uma vigília na Praça da Matriz aguardando pela informação de quais projetos iriam à votação.
O temor dos servidores era de que o governo colocasse em votação PECs como as 256 – que extingue a licença remunerada para dirigentes sindicais -, 257 – que altera a data de pagamento do 13º salário dos servidores, permitindo que ele seja parcelado até 30 de novembro do ano seguinte -, 258 – que extingue o pagamento de adicional por tempo de serviço aos servidores -, entre outras matérias remanescentes do pacote de ajuste fiscal do governo encaminhado ao final do ano passado. Presentes na AL, servidores ligados às estatais CRM, CEEE e Sulgás também temiam que o governo tentasse uma última manobra para que a autorização para convocação do plebiscito para privatização das empresas pudesse entrar na pauta desta terça, ainda que essa possibilidade já estivesse praticamente enterrada após PT, PSOL e PCdoB assinarem documento de que não dariam acordo para que a matéria entrasse em votação.
Ao deixar a reunião, Gabriel Souza confirmou que não há mais tempo hábil para que o plebiscito seja realizado este ano, responsabilizando a oposição por “obstruir” e não dar acordo para a votação do Projeto de Decreto de Lei que autorizaria o governo a convocá-lo. Caso José Ivo Sartori decida prosseguir com a ideia de realizar um plebiscito para a privatização das estatais, ele só poderá ocorrer em 2018.
No fim das contas, a reunião de líderes definiu que serão votadas cinco matérias:
PL 75/2017: Autoriza a Fundação de Articulação e Desenvolvimento de Políticas Públicas para Pessoas com Deficiência e com Altas Habilidades no Rio Grande do Sul – FADERS – a contratar recursos humanos, em caráter emergencial e por prazo determinado, e dá outras providências.
PEC 255 2016: Altera o artigo 129 da Constituição do Estado do Rio Grande do Sul, desobrigando a Brigada Militar de realizar a guarda externa dos presídios do Estado.
PEC 261 2016: Altera a redação do artigo 37 da Constituição do Estado do Rio Grande do Sul, mudando as regras de contagem do tempo para a aposentadoria de servidores civis e militares.
PLC 278 2016: Dispõe sobre o período e regras de transição com vista à estruturação do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio Grande do Sul, e dá outras providências e altera a Lei nº 4.914, de 31 de dezembro de 1964, que reorganiza os Quadros de Pessoal do Estado, estabelece novo sistema de classificação de cargos, e dá outras providências.
PLC 279 2016: Fixa o efetivo do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio Grande do Sul em 4.101 agentes, demarcando a separação do efetivo da categoria daquele da Brigada Militar.
Presentes no ato, representantes da Associação de Bombeiros do Rio Grande do Sul (Abergs) comemoram a entrada dos dois últimos projetos na pauta alegando que esperam há três anos pela aprovação desses projetos.
Fonte: Sul 21