O Sindicato dos Bancários irá esclarecer as dúvidas sobre os temas, com participação do advogado da Fetrafi. Encontro inicia às 18h, no auditório da entidade
O Sindicato dos Bancários promove nesta quinta-feira, 12 de dezembro, uma conversa com os bancários interessados em tirarem suas dúvidas acerca da MP 905/2019 do governo federal, da PEC 280/2019 do governo gaúcho. Também serão discutidos e esclarecidos o processo de descomissionamento na Caixa Econômica Federal e a ação movida pelo Ministério Público contra o Banco do Brasil para o ressarcimento dos valores de Vale Transporte Intermunicipal a funcionários, no período de 2004 a 2013.
O encontro inicia às 18h, no auditório do Sindicato (Rua Borges de Medeiros, 676, 3º andar) e terá a participação do advogado da Fetrafi-RS e também do Sindicato, Milton Fagundes.
O que é a MP 905
A Medida Provisória 905/2019 foi publicada pelo governo Jair Bolsonaro e estabeleceu o contrato de trabalho Verde e Amarelo, alterando e reduzindo direitos previstos na legislação trabalhista. “É, na realidade, uma nova Reforma Trabalhista, ainda mais regressiva que a de Temer, que imposta autoritariamente pelo presidente por meio de MP”, observa o coordenador da secretaria de Organização e Política Sindical, Nelso Bebber.
A MP 905 altera 60 artigos da CLT e revoga outros 37, totalizando, portanto, mudança em 97 artigos da Consolidação das Leis do Trabalho. Entre estas mudanças encontra-se um artigo específico da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) que trata da jornada dos bancários. O texto excluiu a expressão “com exceção dos sábados” e também a menção ao trabalho em “dias úteis”. Pelas regras atuais, a jornada de trabalho dos bancários é de seis horas, de segunda à sexta.
PEC 280
A Proposta de Emenda Constitucional propõe retirar a obrigatoriedade de plebiscito para a privatização do Banrisul, da Corsan e da Procergs. De autoria do deputado Sérgio Turra (PP), que compõe a base governista de Eduardo Leite (PSDB), a PEC 280 pretende revogar os parágrafos 2º e 5º do artigo 22 da Constituição Estadual, que preveem consulta popular para a venda das três estatais.
