O governador Eduardo Leite cumpre na Assembleia Legislativa mais uma etapa de sua estratégia de entregar o patrimônio público dos gaúchos nesta quinta-feira, 1º/4. A partir das 9h, os(as) deputados(as) estaduais integrantes da Comissão de Segurança e Serviços Públicos se reúnem virtualmente para avaliar o mérito da PEC 280/2019.
Este será o segundo movimento da PEC em dez dias. Na terça-feira, 23/3, integrantes da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), aprovaram o parecer do deputado Elizandro Sabino (PTB), que atestou a constitucionalidade do Projeto de Emenda Constitucional. Agora, a avaliação será sobre o mérito da PEC 280/2019, de autoria do deputado estadual Sergio Turra (PP), que foi apresentada em setembro de 2019.
A PEC 280/2019 é a prova de que o governador Eduardo Leite descumpriu promessas de campanha eleitoral. O atual mandatário do governo do Estado chegou a assumir compromisso de não privatizaria nem o Banrisul e nem a Corsan. A PEC 280/2019 altera do artigo 22 da Constituição do Estado e significa a retirada da obrigação de plebiscito ou consulta pública para a privatização do Banrisul, da Procergs e da Corsan.
A base do governador Eduardo Leite na Assembleia Legislativa quer fazer com que a PEC 280/2019 tramite da forma o mais rápido possível. O governador tem usado a estratégia de terceirizar a responsabilidade pela venda das empresas públicas. A tese que as entidades sindicais e mês mo deputados estaduais defendem é que uma alteração como esta na Constituição Estadual não pode partir do Poder Legislativo. É matéria que deve ser enviada ao parlamento pelo Poder Executivo.
Também há outra tese defendida pela oposição ao governador. Trata-se do fato de que a mudança a ser operada na Constituição Estadual não pode ser matéria do parlamento como o conhecemos, mas sim de uma Assembleia Constituinte, especialmente convocada para alterar um dispositivo constitucional como é o caso da PEC 280.
Por esta razão, o deputado Edegar Pretto (PT), presidente da Comissão de Segurança e Serviços Públicos, apresentou um parecer contrário à PEC 280/2019. Ele alega também que o momento é inadequado para debater tema que afeta diretamente o patrimônio público dos gaúchos.
“Aliás, o ponto da pandemia precisa ser trazido à análise de mérito dessa PEC n. 280/2019 para se afirmar que o momento histórico, do ponto de vista do retorno econômico, é o pior possível para se operar a alienação de qualquer empresa pública, especialmente em virtude da retração econômica, que não assola apenas o Brasil, mas principalmente da desvalorização da moeda nacional, indicando que o produto da venda irá desaparecer quase que imediatamente”, diz o parecer do deputado Edegar Pretto.
Esse parecer deverá ser submetido à votação na reunião desta quinta-feira, 1º/4. E precisa de sete votos dos 12 votos dos titulares para, ao menos, suspender a tramitação da PEC 280/2019.
Leia aqui a íntegra do parecer contrário a PEC 280/2019 do deputado Edegar Pretto
Saiba qual o caminho da PEC 280/2019 na Assembleia Legislativa
Não se sabe exatamente quanto tempo a PEC 280/2019 deverá tramitar até ir à votação em plenário. De qualquer modo, o Regimento Interno determina que uma PEC, qualquer que seja ela, tem uma “tramitação especial”. Trata-se do que o regimento interno da Assembleia prevê como “tramitação sumária”.
Isso significa que a PEC 280/2019 tem que passar por mais uma comissão de mérito, provavelmente a Comissão de Finanças, da ALERGS. Depois desta última, caso seja aprovada, já pode ir a Plenário.
Isso significa que os debates para aprovação ou não em dois turnos no Plenário da ALERGS podem começar em até 10 a 20 dias.
As audiências públicas obrigatórias para o caso da PEC podem ocorrer durante os debates em plenário.
Defenda o Banrisul na petição pública do Dialoga
O SindBancários mais uma vez disponibiliza sua ferramenta de petição pública, o Dialoga, para defender o patrimônio dos(as) gaúchos(as). Com esta ferramenta, você pode enviar uma carta ao seu deputado estadual e pedir para ele votar contra a PEC 280/2019, seja nas Comissões em que ela vai tramitar ou mesmo no Plenário.
Clique aqui e mande mensagem aos deputados estaduais
Fonte: Sindibancários
