Câmara vota, nesta terça (4), PL que reestabelece ao governo poder de cobrar sonegadores
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Voto de qualidade, extinto em 2020, permite cobrar dívidas tributárias, em casos de empate em julgamentos no Carf. Até agora empate favorece devedores A Câmara dos Deputados deve votar, nesta terça-feira (4), o Projeto de Lei 2.384/2023, que restaura o chamado voto de qualidade do governo no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf). O voto […]